Em cautelar, o STF afastou a exigência igual para os sexos e aplicou temporariamente redução de três anos às policiais civis e federais.
Aposentadoria de policiais mulheres ganha redução de 3 anos no STF Read Post »
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Leis de Ponte Nova que proibiam usinas e criavam proteção para o Rio Piranga foram anuladas por invadirem competências federais e regras ambientais gerais.
Município não pode barrar hidrelétricas em rio federal, diz STF Read Post »
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O STF validou a exigência de inscrição por mais de cinco anos na OAB da região do tribunal para advogados disputarem vaga pelo quinto constitucional.
Advogado precisa de 5 anos de OAB local para o quinto, diz STF Read Post »
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O STF validou o indulto natalino de 2022 para crimes com pena máxima em abstrato de até cinco anos e reafirmou os limites da revisão judicial.
Indulto para crimes de até 5 anos é constitucional, diz STF Read Post »
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O STF anulou lei do Tocantins que barrava cortes antes de 60 dias: energia é tema da União, e água cabe aos municípios.
Lei estadual não pode impedir corte de luz e água, diz STF Read Post »
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O STF anulou regras tocantinenses sobre gratuidade e recursos, além do teto de R$ 18.680. Manteve a cobrança por falta injustificada em audiência.
STF derruba piso e teto das custas judiciais no Tocantins Read Post »
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O STF reconheceu a omissão do Congresso e fixou 180 dias para a criação da norma penal sobre a retenção dolosa de salários.
Congresso tem 180 dias para criminalizar retenção de salário Read Post »
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Municípios não podem isentar honorários de sucumbência em programas de regularização tributária. O STF preservou os acordos já firmados.
Município não pode perdoar honorários em acordo tributário Read Post »
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Ao invalidar regra da Lei Orgânica do DF, o STF afastou a vedação anual a incentivos fiscais, preservadas as exigências da legislação financeira e tributária.
Benefícios fiscais voltam no último ano de mandato no DF, diz STF Read Post »
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O STF firmou que o tráfico privilegiado não é hediondo e pode receber indulto presidencial, desde que o condenado cumpra os requisitos do decreto.
Indulto é possível no tráfico privilegiado, confirma STF Read Post »
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